AREsp 3037238 - DECISAO

AREsp 3037238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido recursal demandaria o reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento autônomo e suficiente não impugnado (aceitação do valor e ausência de impugnação específica), nos termos da Súmula 283/STF, além de a questão do ônus probatório ter sido resolvida a partir dos documentos constantes dos autos.

Parties
Agravante: MB MECANICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Bancário Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MB MECANICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fundamento autônomo suficiente não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido recursal demandaria o reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento autônomo e suficiente não impugnado (aceitação do valor e ausência de impugnação específica), nos termos da Súmula 283/STF, além de a questão do ônus probatório ter sido resolvida a partir dos documentos constantes dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.