AREsp 3050616 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se em elementos fáticos e probatórios que não demonstraram promessa de contemplação imediata nem ofensa à esfera extrapatrimonial, aplicou a distribuição estática do ônus da prova por ausência de impugnação específica quanto ao pedido de inversão no juízo de primeiro grau, e não houve omissão ou falta de fundamentação que justificasse admissibilidade do recurso especial; o reexame exigido pela agravante implicaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VALDELITA BERNARDO DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial; irresignação não provida
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Moral, Desconstituição Do Negócio Jurídico, Consórcio, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Dano Moral Desconstituição Do Negócio Jurídico Consórcio +2 more

Case Brief

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Parties

VALDELITA BERNARDO DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão e fundamentação insuficiente nos termos dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Se cabia a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC e nos arts. 371 e 373 do CPC
  3. 3 Se houve prova de promessa de contemplação imediata do consórcio que justificasse dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se em elementos fáticos e probatórios que não demonstraram promessa de contemplação imediata nem ofensa à esfera extrapatrimonial, aplicou a distribuição estática do ônus da prova por ausência de impugnação específica quanto ao pedido de inversão no juízo de primeiro grau, e não houve omissão ou falta de fundamentação que justificasse admissibilidade do recurso especial; o reexame exigido pela agravante implicaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial; irresignação não provida

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC).