AREsp 3094706 - DECISAO

AREsp 3094706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões suscitadas, concluiu pela desnecessidade de perícia diante da prova documental extensa, decidiu com fundamento no art.12 do CDC quanto à responsabilidade objetiva das fornecedoras, e qualquer reexame do conjunto fático-probatório restaria vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se configuraram omissão, contradição ou cerceamento aptos a admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: SMART SAT - SOLUÇÕES EM SOFTWARE LTDA. - ME; Autora: MATIAS LEITÃO CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA; Apelante Adesiva: BRITECH S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Interlocutória No Stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Pericial, Inversão Do Ônus Probatório, Súmula 7/stj (reexame De Fatos), Hipossuficiência Técnica, Rescisão Contratual, Multa Contratual, Responsabilidade Objetiva (art. 12 Cdc), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Prova Pericial Inversão Do Ônus Probatório Súmula 7/stj (reexame De Fatos) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SMART SAT - SOLUÇÕES EM SOFTWARE LTDA. - ME

Agravante

MATIAS LEITÃO CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA

Autora

BRITECH S.A.

Apelante Adesiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Interlocutória No Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 pedido de produção de prova pericial e suposto cerceamento de defesa (art. 369 do CPC)
  3. 3 distribuição do ônus da prova e pedido de inversão (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões suscitadas, concluiu pela desnecessidade de perícia diante da prova documental extensa, decidiu com fundamento no art.12 do CDC quanto à responsabilidade objetiva das fornecedoras, e qualquer reexame do conjunto fático-probatório restaria vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se configuraram omissão, contradição ou cerceamento aptos a admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, §3º, do CPC, se for o caso