AREsp 2932512 - DECISAO

AREsp 2932512 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem examinou questões fáticas (ausência de provas quanto à desídia dos autores) cuja reavaliação configuraria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Reconsideração Da Decisão Agravada; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Inovação Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Reconsideração Da Decisão Agravada; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 ônus da prova quanto a fato impeditivo/modificativo/extintivo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem examinou questões fáticas (ausência de provas quanto à desídia dos autores) cuja reavaliação configuraria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC