AREsp 2893327 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de examinar a questão atinente aos arts. 428, I, e 429, II, do CPC (ausência de prequestionamento), a recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e o conhecimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: ALBERTINO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Autenticidade De Documento Particular, Gravação Telefônica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Perícia
Direito Processual Civil Direito Das Provas Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Autenticidade De Documento Particular Gravação Telefônica Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALBERTINO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação de autenticidade da gravação telefônica desloca o ônus da prova para a parte que a produziu e faz cessar a fé do documento particular (arts. 428, I, e 429, II, CPC)
  2. 2 Se o Tribunal de origem omitiu o exame dos arts. 428, I, e 429, II, do CPC e da tese do Tema n. 1.061/STJ
  3. 3 Se a recorrente impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de examinar a questão atinente aos arts. 428, I, e 429, II, do CPC (ausência de prequestionamento), a recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e o conhecimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.