AREsp 3041975 - DECISAO

AREsp 3041975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (distribuição do ônus da prova, aferição do excesso de cobrança e existência de dano moral/material), providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que os descontos foram justificáveis em razão de bloqueio do benefício e posterior prolongamento sem extrapolar o total de 72 parcelas e sem acréscimos, não configurando ato ilícito apto a ensejar indenização; adotou-se, ainda, a admissibilidade da fundamentação per relationem.

Parties
Recorrente/agravante: GILDO DE ALCANTARA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, VIII, Cdc), Empréstimo Consignado, Danos Morais, Danos Materiais, Fundamentação Per Relationem, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Previdenciário Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, Viii, Cdc) Empréstimo Consignado Danos Morais +4 more

Case Brief

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Parties

GILDO DE ALCANTARA DINIZ

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC
  2. 2 Se houve ato ilícito apto a ensejar indenização por danos materiais e morais nos termos dos arts. 186 e 927 do CC em razão de descontos supostamente indevidos sobre benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (distribuição do ônus da prova, aferição do excesso de cobrança e existência de dano moral/material), providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que os descontos foram justificáveis em razão de bloqueio do benefício e posterior prolongamento sem extrapolar o total de 72 parcelas e sem acréscimos, não configurando ato ilícito apto a ensejar indenização; adotou-se, ainda, a admissibilidade da fundamentação per relationem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC