AREsp 3005727 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo em parte e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a redistribuição do ônus da prova, apontando que os contratos e comprovantes estavam em posse da recorrente (ré na origem), o que tornava impossível ou excessiva a produção desses documentos pela autora. Modificar tal conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais não houve omissão quanto às questões essenciais, razão pela qual não se configurou negativa de prestação jurisdicional nem deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: ELETROMIDIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Do STJ
Outcome
Conhecido em parte o agravo; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Redistribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Redistribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Fundamentação Judicial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELETROMIDIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da redistribuição do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC)
  2. 2 Suficiência de fundamentação da decisão (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo em parte e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a redistribuição do ônus da prova, apontando que os contratos e comprovantes estavam em posse da recorrente (ré na origem), o que tornava impossível ou excessiva a produção desses documentos pela autora. Modificar tal conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais não houve omissão quanto às questões essenciais, razão pela qual não se configurou negativa de prestação jurisdicional nem deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conhecido em parte o agravo; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.