AREsp 2869866 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a inversão do ônus da prova exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a inversão na hipossuficiência técnica do recorrido, conclusão fundada em análise probatória que não pode ser revista no recurso especial.

Parties
Agravante: IGUAÇU MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula Nº 7/stj, Hipossuficiência Técnica, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula Nº 7/stj Hipossuficiência Técnica Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

IGUAÇU MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor por vulnerabilidade técnica
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a inversão do ônus da prova exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a inversão na hipossuficiência técnica do recorrido, conclusão fundada em análise probatória que não pode ser revista no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.