AREsp 2981283 - DECISAO

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Demonstrado o vínculo funcional da autora, incumbia ao Município demonstrar o adimplemento das verbas reclamadas; os recibos/fichas financeiras apresentados mostraram-se insuficientes para comprovar a quitação e o ente público não se desincumbiu de seu ônus probatório, razão pela qual se mantém a decisão de mérito. Ademais, por matéria de ordem pública, os juros moratórios devem incidir desde a data da citação (art. 405 CC) e a definição do percentual dos honorários deve ser remetida à fase de liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, CPC).

Parties
Recorrente / Agravante: Município de Potiretama; Recorrida / Agravada: Autora (servidora pública municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Exame Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Servidor Público, Cobrança De Verbas Salariais, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Presunção De Veracidade De Recibos, Prequestionamento, Súmulas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil (responsabilidade Por Crédito) Ônus Da Prova Servidor Público Cobrança De Verbas Salariais Juros De Mora Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Município de Potiretama

Recorrente / Agravante

Autora (servidora pública municipal)

Recorrida / Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Exame Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o ônus de provar o adimplemento das remunerações reclamadas por servidor público quando o vínculo funcional está demonstrado
  2. 2 Termo inicial para incidência de juros de mora
  3. 3 Momento da definição do percentual de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Demonstrado o vínculo funcional da autora, incumbia ao Município demonstrar o adimplemento das verbas reclamadas; os recibos/fichas financeiras apresentados mostraram-se insuficientes para comprovar a quitação e o ente público não se desincumbiu de seu ônus probatório, razão pela qual se mantém a decisão de mérito. Ademais, por matéria de ordem pública, os juros moratórios devem incidir desde a data da citação (art. 405 CC) e a definição do percentual dos honorários deve ser remetida à fase de liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento