AREsp 3047180 - DECISAO

AREsp 3047180 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (incisos/parágrafos/alíneas), atraindo a Súmula 284 do STF, e porque o acolhimento da tese demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BARREIROS; Recorrida: AUTORA/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Objetiva, Reexame Necessário, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Benefício De Amparo Assistencial
Direito Civil Processo Civil Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Objetiva Reexame Necessário Súmula 284/stf Súmula 7/stj Benefício De Amparo Assistencial

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Parties

MUNICÍPIO DE BARREIROS

Recorrente

AUTORA/RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7 STJ)
  3. 3 ônus da prova do autor nos termos do art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (incisos/parágrafos/alíneas), atraindo a Súmula 284 do STF, e porque o acolhimento da tese demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.