AREsp 3065364 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), havia deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (incidência da Súmula 284 do STF) e ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A; Apelada/autora Original: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Perícia Judicial, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 1.282 Do STJ, Foro Do Consumidor, Sub Rogação/regresso, Honorários Advocatícios
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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A

Agravante/recorrente

seguradora

Apelada/autora Original

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia judicial e valoração de laudo unilateral
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), havia deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (incidência da Súmula 284 do STF) e ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majo ro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.