AREsp 3066049 - DECISAO

AREsp 3066049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, pois deixou de realizar o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, limitando-se a transcrições, o que impede o conhecimento do recurso; aplicou-se o entendimento consolidado do STJ sobre o tema.

Parties
Agravante/recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Documental E Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Nexo De Causalidade, Ação Regressiva De Seguradora
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Ônus Da Prova Prova Documental E Pericial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Civil +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do Recurso Especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88
  2. 2 Aplicação do art. 373, inciso II, do CPC quanto ao ônus da prova e suficiência da prova documental
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, pois deixou de realizar o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, limitando-se a transcrições, o que impede o conhecimento do recurso; aplicou-se o entendimento consolidado do STJ sobre o tema.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoraram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.
  • Publique-se.