REsp 2169466 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado quanto às preliminares e à não aplicação da inversão do ônus da prova nos termos em que pretendida pela agravante; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83) e qualquer alteração sobre o cabimento da inversão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JIRAU ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Definitivo: Agravo Interno Apreciado Em Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial e manter a decisão agravada
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Custeio De Perícia, Agravo Interno, Agravo De Instrumento
Processual Civil Direito Ambiental Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Custeio De Perícia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JIRAU ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Definitivo: Agravo Interno Apreciado Em Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional e insuficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 cabimento da inversão do ônus da prova e aplicação da teoria da distribuição dinâmica (art. 373, §1º, CPC/15)
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ em face da matéria fático-probatória e da conformidade com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado quanto às preliminares e à não aplicação da inversão do ônus da prova nos termos em que pretendida pela agravante; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83) e qualquer alteração sobre o cabimento da inversão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial e manter a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial