AREsp 3068815 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão suscitada (art. 373, I, do CPC) não foi prequestionada pela Corte de origem no viés pretendido, e a análise pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GENERALI BRASIL SEGUROS S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Indenização Por Acidente De Trânsito, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Indenização Por Acidente De Trânsito Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

GENERALI BRASIL SEGUROS S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 373, I, do CPC
  2. 2 distribuição do ônus da prova e necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão suscitada (art. 373, I, do CPC) não foi prequestionada pela Corte de origem no viés pretendido, e a análise pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.