AREsp 3040409 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o exame pretendido implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); embora exista tese jurídica sobre o ônus da prova (Tema 592/STF e art. 373, II, CPC), o Tribunal de origem valorou as provas e concluiu pela imprevisibilidade do evento e pela ausência de nexo causal, conclusão que não pode ser reformada em recurso especial sem reexame de provas.

Parties
Recorrente/agravante: HUDSON MARCOS FERREIRA DA SILVA; Recorrido/agravado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Incidental)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Responsabilidade Do Estado, Súmula 7/stj, Tema 592/stf, Art. 373 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Responsabilidade Do Estado Súmula 7/stj Tema 592/stf Art. 373 Do CPC

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Parties

HUDSON MARCOS FERREIRA DA SILVA

Recorrente/agravante

ESTADO DO PARANÁ

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Incidental)

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova em responsabilidade objetiva do Estado por morte de detento
  2. 2 possibilidade de reapreciação do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o exame pretendido implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); embora exista tese jurídica sobre o ônus da prova (Tema 592/STF e art. 373, II, CPC), o Tribunal de origem valorou as provas e concluiu pela imprevisibilidade do evento e pela ausência de nexo causal, conclusão que não pode ser reformada em recurso especial sem reexame de provas.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor das instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.
  • Suspensão da exigibilidade da verba honorária em razão da gratuidade da justiça; publique-se e intime-se.