AREsp 2669407 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão ou insuficiência de fundamentação nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou as questões necessárias e considerou suficiente o conjunto documental; a alegação de violação ao art. 373 do CPC não foi conhecida por implicar reexame do conjunto probatório, óbice da Súmula n. 7 do STJ; por incidirem óbices sumulares quanto à alínea a do permissivo constitucional, restou prejudicado o conhecimento pela alínea c relativo à divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: RNLINK PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET LTDA. MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Notas Fiscais Eletrônicas, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão De Fundamentação (arts. 1.022 E 489 Cpc), Súmula N. 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial (art. 105, III, Cf)
Civil Processual Civil Ônus Da Prova Notas Fiscais Eletrônicas Admissibilidade De Recurso Especial Omissão De Fundamentação (arts. 1.022 E 489 Cpc) Súmula N. 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial (art. 105, Iii, Cf)

Case Brief

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Parties

RNLINK PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET LTDA. MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC por suposta omissão quanto à exigência de assinatura nas ordens de abastecimento, precedentes invocados e cláusula de suspensão automática do fornecimento
  2. 2 Violação ao art. 373 do CPC em razão da admissão de notas fiscais unilaterais sem assinatura como prova suficiente do crédito
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão ou insuficiência de fundamentação nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou as questões necessárias e considerou suficiente o conjunto documental; a alegação de violação ao art. 373 do CPC não foi conhecida por implicar reexame do conjunto probatório, óbice da Súmula n. 7 do STJ; por incidirem óbices sumulares quanto à alínea a do permissivo constitucional, restou prejudicado o conhecimento pela alínea c relativo à divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial