REsp 2246579 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não havia omissão no acórdão recorrido quanto à distribuição do ônus da prova e às questões suscitadas; a pretensão de afastar cláusula contratual ou de reconhecer violação à boa-fé exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a tese de incidência do Código de Defesa do Consumidor encontra óbice na Súmula 83/STJ; por fim, faltou prequestionamento específico para algumas matérias, de modo que o recurso não satisfaz os requisitos para conhecimento.

Parties
Recorrente: VAGNA BOUTIQUE LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Boa Fé Objetiva, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Embargos De Declaração E Omissão, Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 211, 568)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos (locação) Ônus Da Prova Boa Fé Objetiva Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Embargos De Declaração E Omissão +1 more

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Parties

VAGNA BOUTIQUE LTDA ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à distribuição do ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  2. 2 alegada violação à boa-fé objetiva (art. 422 CC)
  3. 3 alegada abusividade de cláusula e incidência do art. 51, IV, do CDC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não havia omissão no acórdão recorrido quanto à distribuição do ônus da prova e às questões suscitadas; a pretensão de afastar cláusula contratual ou de reconhecer violação à boa-fé exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a tese de incidência do Código de Defesa do Consumidor encontra óbice na Súmula 83/STJ; por fim, faltou prequestionamento específico para algumas matérias, de modo que o recurso não satisfaz os requisitos para conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, do CPC c/c Súmula 568/STJ)
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem em desfavor da parte recorrente (art. 85, §11, CPC)