AREsp 2906659 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque incide a Súmula n. 7 do STJ, já que o conhecimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (contratação, uso do cartão, depósitos e pagamentos) e porque não houve demonstração idônea de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e de similitude fática; além disso, as Súmulas n. 5 e 7 impedem a rediscussão da clareza contratual e da abusividade de cláusulas.

Parties
Agravante: ADRIANA PERES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma) 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Perícia Grafotécnica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Nulidade Contratual, Cartão De Crédito Consignado, Abusividade De Cláusulas, Clareza Contratual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Perícia Grafotécnica Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

ADRIANA PERES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma) 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão afastou o ônus do fornecedor de comprovar a autenticidade da assinatura impugnada (art. 373, II, CPC)
  2. 2 se, impugnada a assinatura em contrato particular, incumbia ao fornecedor provar a autenticidade por perícia grafotécnica (arts. 428, I, e 429, II, CPC)
  3. 3 se cabia inversão do ônus da prova por hipossuficiência e verossimilhança (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque incide a Súmula n. 7 do STJ, já que o conhecimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (contratação, uso do cartão, depósitos e pagamentos) e porque não houve demonstração idônea de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e de similitude fática; além disso, as Súmulas n. 5 e 7 impedem a rediscussão da clareza contratual e da abusividade de cláusulas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite previsto no § 2º do mesmo artigo