AREsp 2612992 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão das premissas fáticas relativas ao ônus da prova, à existência de ato ilícito, ao nexo causal e ao quantum do dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AURISON DA SILVA FLORENTINO ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Dano Material, Dano Moral, Responsabilidade Civil
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Dano Material Dano Moral Responsabilidade Civil

Case Brief

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Parties

AURISON DA SILVA FLORENTINO ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 373, I, e 371 do CPC por formação de convencimento em presunção de fatos não comprovados e ausência de indicação das provas
  2. 2 possível violação dos arts. 186 e 927 do CC por reconhecimento de ato ilícito e danos sem prova mínima do ilícito e do nexo causal
  3. 3 alegação de excesso no quantum do dano moral, implicando enriquecimento sem causa, à luz dos arts. 884 e 927 do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão das premissas fáticas relativas ao ônus da prova, à existência de ato ilícito, ao nexo causal e ao quantum do dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.