AREsp 3023780 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque seu conhecimento exigiria o reexame de elementos fático-probatórios (verificação da residência no perímetro afetado e da desincumbência do ônus da prova), vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não se reconheceu omissão relevante do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão enfrentou os pontos essenciais da controvérsia.

Parties
Recorrente: Espólio de ALAN ALVES DE SOUZA; Recorrida: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Prova Pericial, Responsabilidade Objetiva Ambiental, Teoria Do Risco Integral
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Prova Pericial +2 more

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Parties

Espólio de ALAN ALVES DE SOUZA

Recorrente

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 aplicação dos arts. 341 e 374, II e III, do CPC/2015 quanto à presunção de veracidade de fatos não impugnados
  3. 3 inversão do ônus da prova em ação por dano ambiental (art. 14, §1º, Lei nº 6.938/81 c/c art. 373 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque seu conhecimento exigiria o reexame de elementos fático-probatórios (verificação da residência no perímetro afetado e da desincumbência do ônus da prova), vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não se reconheceu omissão relevante do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão enfrentou os pontos essenciais da controvérsia.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.