AREsp 3047099 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada pelo Tribunal a quo no viés pretendido e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (cotejo analítico e similitude fática), além de existir óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova que seria necessário para a análise pretendida.

Parties: Agravante: CONDOMINIO PORTAL DOS BANDEIRANTES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics: Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CONDOMINIO PORTAL DOS BANDEIRANTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

1 se houve prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal a quo
2 se foi comprovado dissídio jurisprudencial para fins da alínea c do art.105, III, CF/88
3 distribuição do ônus da prova e possibilidade de inversão ope legis nos termos do art.14, §3º, do CDC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

Não conhecer do Recurso Especial (decisão)
Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC