AREsp 3070306 - DECISAO

AREsp 3070306 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas exigiam reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente ajustou o termo inicial dos consectários legais para evitar cobrança duplicada de encargos já incorporados ao montante consolidado.

Parties
Recorrente: CAFE SOLUVEL BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Enriquecimento Sem Causa, Juros De Mora E Correção Monetária, Bis in Idem, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Enriquecimento Sem Causa Juros De Mora E Correção Monetária Bis in Idem Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAFE SOLUVEL BRASILIA SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I, do CPC quanto à distribuição do ônus da prova
  2. 2 Violação do art. 884 do CC quanto a enriquecimento sem causa pela cobrança sem comprovação
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas exigiam reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente ajustou o termo inicial dos consectários legais para evitar cobrança duplicada de encargos já incorporados ao montante consolidado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.