AREsp 3072184 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo o óbice da Súmula 284/STF e porque a pretensão implicaria reexame de prova, vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a possibilidade de condenação baseada na distribuição do ônus probatório feita pelo Tribunal de origem, que considerou não comprovada a quitação pelo município.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BUÍQUE; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Insalubridade, Verbas Salariais, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Ônus Da Prova Súmula 284/stf Súmula 7/stj Insalubridade Verbas Salariais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, inciso I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 inversão indevida do ônus da prova
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo o óbice da Súmula 284/STF e porque a pretensão implicaria reexame de prova, vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a possibilidade de condenação baseada na distribuição do ônus probatório feita pelo Tribunal de origem, que considerou não comprovada a quitação pelo município.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial