REsp 2221637 - DECISAO

REsp 2221637 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou de forma suficiente os argumentos (afastando omissão/negativa de prestação jurisdicional) e que o banco cumpriu seu ônus probandi ao apresentar contrato assinado e comprovante de transferência. As alegadas violações exigiriam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: Antonio Edson dos Santos; Recorrido: Banco demandado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Contrato De Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável, Prova Documental
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Antonio Edson dos Santos

Recorrente

Banco demandado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicação do art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova)
  3. 3 suficiência da prova apresentada pelo banco (recibo de transferência)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou de forma suficiente os argumentos (afastando omissão/negativa de prestação jurisdicional) e que o banco cumpriu seu ônus probandi ao apresentar contrato assinado e comprovante de transferência. As alegadas violações exigiriam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.