AREsp 3030191 - DECISAO

AREsp 3030191 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, as alegadas violações legais foram apresentadas de forma genérica sem demonstrar o desacerto concreto da decisão, e para acolher as alegações seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o entendimento da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: GLORIA SILVA DE OLIVEIRA; Agravada: Vega S/A Transporte Urbano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Nexo Causal, Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Nexo Causal Responsabilidade Objetiva De Concessionária Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GLORIA SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Vega S/A Transporte Urbano

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possível omissão do acórdão e embargos de declaração
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, as alegadas violações legais foram apresentadas de forma genérica sem demonstrar o desacerto concreto da decisão, e para acolher as alegações seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o entendimento da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.