AREsp 3033183 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a parte autora não se desincumbiu da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito e que a inversão do ônus da prova não a exime dessa obrigação; como as transações foram realizadas mediante apresentação do cartão físico e uso de senha pessoal, afasta-se a responsabilidade da instituição financeira; a revisão do acórdão demandaria reexame de provas, sendo impedida pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Jean Carlos Silva dos Santos; Agravado: Hipercard Banco Multiplo S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Impossível (prova Diabólica), Responsabilidade De Instituição Financeira Por Transações Com Cartão E Senha, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prova Impossível (prova Diabólica) Responsabilidade De Instituição Financeira Por Transações Com Cartão E Senha +2 more

Case Brief

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Parties

Jean Carlos Silva dos Santos

Agravante

Hipercard Banco Multiplo S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 inversão do ônus da prova e seus limites
  3. 3 impossibilidade de produção de prova negativa pelo réu

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a parte autora não se desincumbiu da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito e que a inversão do ônus da prova não a exime dessa obrigação; como as transações foram realizadas mediante apresentação do cartão físico e uso de senha pessoal, afasta-se a responsabilidade da instituição financeira; a revisão do acórdão demandaria reexame de provas, sendo impedida pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo; ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.