AREsp 2979495 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, delimitou corretamente a inversão do ônus da prova aos danos ambientais nos termos da Súmula 618/STJ, determinou que os autores comprovem minimamente sua condição de pescadores e os danos individuais, e a revisão do acervo fático-probatório é inviável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), não havendo omissão justificadora do prequestionamento arrolado.

Parties
Recorrentes/agravantes: TALITA BRANDÃO DA CONCEIÇÃO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Por Dano Ambiental, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Por Dano Ambiental Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

TALITA BRANDÃO DA CONCEIÇÃO E OUTROS

Recorrentes/agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova aos danos ambientais e aos danos individuais
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese
  3. 3 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, delimitou corretamente a inversão do ônus da prova aos danos ambientais nos termos da Súmula 618/STJ, determinou que os autores comprovem minimamente sua condição de pescadores e os danos individuais, e a revisão do acervo fático-probatório é inviável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), não havendo omissão justificadora do prequestionamento arrolado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.