AREsp 3045084 - DECISAO

AREsp 3045084 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) diante da ausência de prova do nexo causal e da insuficiência probatória apontada, e manteve-se a decisão quanto à distribuição do ônus probatório e à improcedência da pretensão indenizatória; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: FLORENCIA CELESTRINO; Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Danos Morais E Corporais, Súmula 7 STJ, Honorários, Justiça Gratuita
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Danos Morais E Corporais Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

FLORENCIA CELESTRINO

Recorrente/agravante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de Recurso Especial diante de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicação e efeitos da inversão do ônus da prova no CDC e no CPC
  3. 3 comprovação do nexo causal em ação de indenização por acidente em transporte coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) diante da ausência de prova do nexo causal e da insuficiência probatória apontada, e manteve-se a decisão quanto à distribuição do ônus probatório e à improcedência da pretensão indenizatória; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita