AREsp 2972175 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente que o contribuinte não comprovou a transferência de mercadorias entre estabelecimentos, não cabendo aplicar a Súmula 166/STJ e a ADC 49; além disso, o efeito material da revelia é inaplicável à Fazenda Pública e as alegações do agravante estavam dissociadas do quadro fático do acórdão recorrido, configurando fundamentação insuficiente para o recurso especial.

Parties
Agravante: Ciplan Cimento Planalto S.A.; Apelada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Revelia Da Fazenda Pública, ICMS Transferência Entre Estabelecimentos, Súmula 166/stj, ADC 49, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Fundamentação Recursal, Omissão (art. 1.022 Cpc), Arts. 926 E 927 Do CPC, Art. 341 Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Ônus Da Prova Revelia Da Fazenda Pública ICMS Transferência Entre Estabelecimentos Súmula 166/stj ADC 49 +6 more

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Parties

Ciplan Cimento Planalto S.A.

Agravante

Fazenda Pública

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 341 do CPC à Fazenda Pública e efeito da ausência de impugnação
  2. 2 Ônus da prova quanto à transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
  3. 3 Aplicação da Súmula 166/STJ e da ADC 49

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente que o contribuinte não comprovou a transferência de mercadorias entre estabelecimentos, não cabendo aplicar a Súmula 166/STJ e a ADC 49; além disso, o efeito material da revelia é inaplicável à Fazenda Pública e as alegações do agravante estavam dissociadas do quadro fático do acórdão recorrido, configurando fundamentação insuficiente para o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.