AREsp 2959522 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os argumentos da agravante demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); além disso, a distribuição dinâmica do ônus da prova e a fundamentação do acórdão recorrido foram consideradas adequadas, justificando a manutenção das conclusões impugnadas; por fim majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RENATA DE LIMA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Ônus Da Prova Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RENATA DE LIMA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC
  2. 2 possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova (arts. 370 e 373, §1º, CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os argumentos da agravante demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); além disso, a distribuição dinâmica do ônus da prova e a fundamentação do acórdão recorrido foram consideradas adequadas, justificando a manutenção das conclusões impugnadas; por fim majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.