AREsp 3055751 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial; a recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar similitude fática e divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, sendo determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Recorrida: Concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Prova Documental, Recurso Especial, Ação Regressiva Da Seguradora, Resolução ANEEL 414/2010
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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

Concessionária de energia elétrica

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de Recurso Especial por divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF)
  2. 2 ônus da prova e aplicação do art. 373, II, do CPC
  3. 3 suficiência de prova documental para comprovação de dano e nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial; a recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar similitude fática e divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, sendo determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.