AREsp 2590374 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender-se que os embargos de declaração foram opostos com intuito de prequestionamento; manteve-se, contudo, a decisão de origem quanto à inadmissibilidade das demais alegações, porque a inversão do ônus da prova foi limitada pelo magistrado a respeito dos danos ambientais, não desonerando os autores do ônus de provar os danos individuais, de modo que não houve ofensa aos dispositivos invocados nem prejuízo à agravante.

Parties
Agravante/recorrente: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a multa do art. 1026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova Em Matéria Ambiental, Danos Individuais Vs Danos Ambientais, Embargos De Declaração E Multa Processual, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Em Matéria Ambiental Danos Individuais Vs Danos Ambientais Embargos De Declaração E Multa Processual +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, II; 1.022, I e II; e 141 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 inversão do ônus da prova e art. 373, § 2º do CPC (alegação de indevida inversão quanto a danos individuais)
  3. 3 aplicação dos arts. 6º c/c 2º, parágrafo único, 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender-se que os embargos de declaração foram opostos com intuito de prequestionamento; manteve-se, contudo, a decisão de origem quanto à inadmissibilidade das demais alegações, porque a inversão do ônus da prova foi limitada pelo magistrado a respeito dos danos ambientais, não desonerando os autores do ônus de provar os danos individuais, de modo que não houve ofensa aos dispositivos invocados nem prejuízo à agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a multa do art. 1026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a multa do art. 1026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.