AREsp 2740631 - DECISAO

AREsp 2740631 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões relativas à inversão do ônus da prova e à obrigatoriedade do litisconsórcio exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ; também se verificou a ausência de identidade fática para fins de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CONDOMINIO ATERRADO I; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Litigante Incluída No Polo Passivo / Litisconsorte Passivo Necessário: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Litisconsórcio Passivo Necessário Súmula 7/stj Súmula 5/stj +1 more

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Parties

CONDOMINIO ATERRADO I

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.

Litigante Incluída No Polo Passivo / Litisconsorte Passivo Necessário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inversão do ônus da prova em ação indenizatória por vícios construtivos
  2. 2 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a construtora
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões relativas à inversão do ônus da prova e à obrigatoriedade do litisconsórcio exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ; também se verificou a ausência de identidade fática para fins de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios por tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória em que não houve prévia fixação de honorários.