AREsp 3098044 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte estadual concluiu pela insuficiência da prova documental e pela imprescindibilidade de perícia atuarial, conclusão cuja reforma demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a alegação de inversão do ônus da prova foi apresentada de forma insuficiente, incidindo a Súmula n. 283 do STF; os embargos de declaração foram analisados e não se verificou omissão ou vício de fundamentação, razão pela qual mantiveram-se as decisões impugnadas. Como consequência, majoraram-se honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. (USIMINAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Pericial Atuarial, Suficiência Da Prova Documental, Omissão Em Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Incidência Das Súmulas Nº 7 Do STJ E 283 Do STF
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde (planos De Saúde) Ônus Da Prova Prova Pericial Atuarial Suficiência Da Prova Documental Omissão Em Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. (USIMINAS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de provas
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte estadual concluiu pela insuficiência da prova documental e pela imprescindibilidade de perícia atuarial, conclusão cuja reforma demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a alegação de inversão do ônus da prova foi apresentada de forma insuficiente, incidindo a Súmula n. 283 do STF; os embargos de declaração foram analisados e não se verificou omissão ou vício de fundamentação, razão pela qual mantiveram-se as decisões impugnadas. Como consequência, majoraram-se honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. em parte e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.