AREsp 3038357 - DECISAO

AREsp 3038357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas ou examinadas pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF) e, ainda, porque não é cabível recurso especial fundamentado em violação de princípios. Em consequência, manteve-se a impossibilidade de reexame dessas matérias na instância especial e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: OZIRES LIMA BARBOSA; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Art. 373 Cpc/2015, Inciso II, Art. 374 Cpc/2015, Irredutibilidade Salarial, Jornada De Trabalho, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmulas 282/stf E 356/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Ônus Da Prova Art. 373 Cpc/2015, Inciso II Art. 374 Cpc/2015, Inciso II Irredutibilidade Salarial Jornada De Trabalho +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OZIRES LIMA BARBOSA

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve afronta ao art. 373, inciso II, do CPC/2015 quanto à distribuição do ônus da prova
  2. 2 Se houve afronta ao art. 374, inciso II, do CPC/2015 quanto à dispensa de prova por confissão da parte contrária
  3. 3 Se o aumento da jornada sem contraprestação viola o princípio da irredutibilidade salarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas ou examinadas pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF) e, ainda, porque não é cabível recurso especial fundamentado em violação de princípios. Em consequência, manteve-se a impossibilidade de reexame dessas matérias na instância especial e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.