AREsp 3033558 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no livre convencimento motivado e nas provas constantes dos autos, concluiu pela ausência de comprovação mínima dos fatos constitutivos alegados pela autora; a reforma da decisão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUMIX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE ENERGIA SOLAR EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Inexigibilidade De Débito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Inexigibilidade De Débito Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LUMIX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE ENERGIA SOLAR EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Inversão do ônus da prova e distribuição do ônus probatório
  3. 3 Prova dos fatos constitutivos da demanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no livre convencimento motivado e nas provas constantes dos autos, concluiu pela ausência de comprovação mínima dos fatos constitutivos alegados pela autora; a reforma da decisão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor das partes recorrentes no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.