AREsp 2709721 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a insurgência buscava rediscussão do julgado e não demonstrou violação do art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, o Tribunal de origem decidiu alinhado à jurisprudência do STJ sobre ônus probatório em renegociações contratuais e sobre possibilidade de revogação de decisão de exibição de documentos, e sua reforma demandaria reexame de prova proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Espólio de Luiz Pinheiro Lourenço
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Exibição De Documentos, Preclusão Pro Judicato, Súmula 286/stj, Tema 411/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução Ônus Da Prova Embargos De Declaração Exibição De Documentos Preclusão Pro Judicato Súmula 286/stj +3 more

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Parties

Espólio de Luiz Pinheiro Lourenço

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a insurgência buscava rediscussão do julgado e não demonstrou violação do art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, o Tribunal de origem decidiu alinhado à jurisprudência do STJ sobre ônus probatório em renegociações contratuais e sobre possibilidade de revogação de decisão de exibição de documentos, e sua reforma demandaria reexame de prova proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.