AREsp 3067006 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido: quanto ao pedido de inversão do ônus da prova não houve prequestionamento pela corte de origem; quanto à alegação de responsabilidade objetiva o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; e a suposta violação constitucional é matéria inadequada para exame em recurso especial, cabendo ao STF. Em consequência majoraram-se honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FASAPEL FABRICA DE SACOS DE PAPEL E PLASTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Nexo Causal +4 more

Case Brief

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Parties

FASAPEL FABRICA DE SACOS DE PAPEL E PLASTICOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de inversão do ônus da prova com fundamento no art. 373, §1º, CPC
  2. 2 reconhecimento de responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC
  3. 3 alegada violação do art. 93, IX, da CF/1988

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido: quanto ao pedido de inversão do ônus da prova não houve prequestionamento pela corte de origem; quanto à alegação de responsabilidade objetiva o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; e a suposta violação constitucional é matéria inadequada para exame em recurso especial, cabendo ao STF. Em consequência majoraram-se honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial interposto.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.