AREsp 2454540 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto à inversão do ônus da prova e eventual reforma dependeria do reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ainda, a majoração de honorários prevista no art. 85, §11 do CPC/2015 não era aplicável ao caso concreto.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual, 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85 § 11 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 85 § 11 Cpc/2015)

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual, 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão recorrido)
  2. 2 Requisitos e aplicabilidade da inversão do ônus da prova (verossimilhança e hipossuficiência)
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto à inversão do ônus da prova e eventual reforma dependeria do reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ainda, a majoração de honorários prevista no art. 85, §11 do CPC/2015 não era aplicável ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial