AREsp 2726874 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque as pretensões de reforma exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e revaloração de documentos e provas, óbices atraídos pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi conhecido por ausência de cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO PEREIRA DE LACERDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela QUARTA TURMA Agravo Desprovido
Outcome
agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Mínima, Inversão Do Ônus Da Prova, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7/stj, Valoração De Provas
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Prova Mínima Inversão Do Ônus Da Prova Prescrição Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO PEREIRA DE LACERDA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela QUARTA TURMA Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se os arts. 4º, I e III; 6º, VIII; 47; e 51, IV e XV, do CDC impõem inversão do ônus da prova e interpretação mais favorável ao consumidor
  2. 2 Se o art. 435, parágrafo único, do CPC permite considerar válidos documentos juntados posteriormente para fins de prova mínima
  3. 3 Se os arts. 205 e 177 do CC afastam a prescrição, fixando como termo inicial a subscrição deficitária das ações

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque as pretensões de reforma exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e revaloração de documentos e provas, óbices atraídos pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi conhecido por ausência de cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.