AREsp 3086580 - DECISAO

AREsp 3086580 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por falta de fundamentação específica e por implicar reexame de matéria fático-probatória, não se conheceu do Recurso Especial (aplicação da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), além de não ter sido comprovada divergência jurisprudencial conforme arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PALMEIRINA; Recorrido: SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO; Interessado: PALMEPREV - INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMEIRINA

Agravante

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO

Recorrido

PALMEPREV - INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 373, inciso I, do CPC/2015 (ônus da prova)
  2. 2 Distribuição do ônus da prova e necessidade de reexame de fatos (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por falta de fundamentação específica e por implicar reexame de matéria fático-probatória, não se conheceu do Recurso Especial (aplicação da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), além de não ter sido comprovada divergência jurisprudencial conforme arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.