AREsp 3052217 - DECISAO

AREsp 3052217 - DECISAO

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 429, II, do CPC e a jurisprudência do STJ (Tema nº 1.061), atribuindo à parte que produziu o documento o ônus de comprovar a autenticidade das assinaturas e, consequentemente, suportar, em regra, o custeio da perícia grafotécnica; aplicou-se, ademais, a vedação à revisão de matéria fática na via especial, devendo ser observadas as súmulas pertinentes (Súmula 7, Súmula 83 e súmula 568/STJ para conhecimento do agravo).

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA TENDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Para Impugnar Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não admitido/processado
Legal Topics
Ônus Da Prova, Perícia Grafotécnica, Justiça Gratuita, Honorários Periciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Ônus Da Prova Perícia Grafotécnica Justiça Gratuita Honorários Periciais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Para Impugnar Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 95, § 3º, do CPC quanto ao custeio da perícia por beneficiário da justiça gratuita
  2. 2 distribuição do ônus da prova na impugnação de autenticidade de assinatura (art. 429, II, CPC)
  3. 3 responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais versus ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 429, II, do CPC e a jurisprudência do STJ (Tema nº 1.061), atribuindo à parte que produziu o documento o ônus de comprovar a autenticidade das assinaturas e, consequentemente, suportar, em regra, o custeio da perícia grafotécnica; aplicou-se, ademais, a vedação à revisão de matéria fática na via especial, devendo ser observadas as súmulas pertinentes (Súmula 7, Súmula 83 e súmula 568/STJ para conhecimento do agravo).

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não admitido/processado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.