AREsp 3037962 - DECISAO

AREsp 3037962 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo por legitimidade recursal para impugnar a decisão que não admitiu o Recurso Especial, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido apenas reiterou decisão anterior (inversão do ônus da prova e aplicação do CDC), havendo estabilização da matéria, preclusão consumativa e ausência de interesse recursal, e porque o provimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula n. 7 do STJ).

Parties
Agravante: CLARO S.A; Agravada: associação autora/agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Saneamento, Preclusão Consumativa, Interesse Recursal, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Saneamento Preclusão Consumativa Interesse Recursal Admissibilidade Recursal Recurso Especial +1 more

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Parties

CLARO S.A

Agravante

associação autora/agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 momento de definição da distribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC/2015)
  2. 2 preclusão consumativa e ausência de interesse recursal (arts. 507 e 932, III, CPC/2015)
  3. 3 consolidação da inversão do ônus da prova no saneamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo por legitimidade recursal para impugnar a decisão que não admitiu o Recurso Especial, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido apenas reiterou decisão anterior (inversão do ônus da prova e aplicação do CDC), havendo estabilização da matéria, preclusão consumativa e ausência de interesse recursal, e porque o provimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula n. 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.