AREsp 3069666 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, por aplicação dos óbices processuais pertinentes, não conhecer do Recurso Especial: a controvérsia exige interpretação e reexame de legislação estadual (Súmula 280/STF), envolve reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), carece de prequestionamento quanto a dispositivos impugnados (Súmulas 282/356 STF) e de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284 STF); ademais, a tese possui cunho eminentemente constitucional, de modo que o STJ não examina a matéria de fundo.

Parties
Recorrente: JOSE FERREIRA DE MAGALHAES; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Confissão, Jornada De Trabalho, Irredutibilidade Salarial, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Processuais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Ônus Da Prova Confissão Jornada De Trabalho Irredutibilidade Salarial Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE FERREIRA DE MAGALHAES

Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Alegada violação do art. 374, II, do CPC (confissão e dispensa de prova)
  3. 3 Alegada violação do princípio da irredutibilidade dos vencimentos em razão de majoração da jornada sem contraprestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação dos óbices processuais pertinentes, não conhecer do Recurso Especial: a controvérsia exige interpretação e reexame de legislação estadual (Súmula 280/STF), envolve reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), carece de prequestionamento quanto a dispositivos impugnados (Súmulas 282/356 STF) e de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284 STF); ademais, a tese possui cunho eminentemente constitucional, de modo que o STJ não examina a matéria de fundo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial