AREsp 2961628 - DECISAO

AREsp 2961628 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (comprovação da quitação dos imóveis pela declaração de imposto de renda), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso o Tribunal de origem fundamentou que a declaração do imposto de renda não é documento hábil para comprovar quitação por ausência de contrato ou recibo.

Parties
Agravante / Parte Recorrente: JOSE RESENDE DOS SANTOS; Executado / Vendedor: JOSÉ EDIVAN DO AMORIM; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade/julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Documental, Declaração De Imposto De Renda, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Execução Ônus Da Prova Prova Documental Declaração De Imposto De Renda Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE RESENDE DOS SANTOS

Agravante / Parte Recorrente

JOSÉ EDIVAN DO AMORIM

Executado / Vendedor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade/julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a declaração de imposto de renda é documento hábil a comprovar quitação de compra e venda de imóvel
  2. 2 alegada violação dos arts. 1.022 I, II e III do CPC (omissão/contradição)
  3. 3 alegada violação dos arts. 320 e parágrafo único, 369 e 373 do CPC (ônus da prova e produção de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (comprovação da quitação dos imóveis pela declaração de imposto de renda), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso o Tribunal de origem fundamentou que a declaração do imposto de renda não é documento hábil para comprovar quitação por ausência de contrato ou recibo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
  • Publique-se. Intime-se.