AREsp 2611685 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão central (suficiência das provas apresentadas pelo autor para comprovar a dívida de cartão de crédito) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; quanto à alegação sobre honorários, faltou prequestionamento nas instâncias ordinárias (incidência, por analogia, da Súmula n. 282/STF), e, ainda que prequestionada, a revisão do valor dos honorários demandaria calibragem de critérios fáticos do art. 85 do CPC, o que também está vedado na via do recurso especial; decidiu-se, finalmente, não majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/autor: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A.; Réu/agravado: CLAUDIO HENRIQUE COELHO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Ação De Cobrança, Contrato De Cartão De Crédito
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO CARTÕES S.A.

Agravante/autor

CLAUDIO HENRIQUE COELHO DE CARVALHO

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 371 e 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Prequestionamento sobre honorários e incidência da Súmula n. 282/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão central (suficiência das provas apresentadas pelo autor para comprovar a dívida de cartão de crédito) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; quanto à alegação sobre honorários, faltou prequestionamento nas instâncias ordinárias (incidência, por analogia, da Súmula n. 282/STF), e, ainda que prequestionada, a revisão do valor dos honorários demandaria calibragem de critérios fáticos do art. 85 do CPC, o que também está vedado na via do recurso especial; decidiu-se, finalmente, não majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de proceder à majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.