REsp 2099225 - DECISAO

REsp 2099225 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque questão suscitada referente ao art. 371 do CPC não foi apreciada pelo tribunal a quo após embargos de declaração, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; ademais, o Tribunal regional atribuiu, com fundamento no art. 373, II, do CPC, o ônus de demonstrar a origem das compensações à União.

Parties
Recorrente: União Federal - Fazenda Nacional; Exequente: Laurimar Transportes Gerais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Compensação Tributária, Cumprimento De Sentença, Recursos Especiais, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Tributário Ônus Da Prova Compensação Tributária Cumprimento De Sentença Recursos Especiais Súmulas

Case Brief

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Parties

União Federal - Fazenda Nacional

Recorrente

Laurimar Transportes Gerais Ltda.

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incumbência do ônus da prova quanto à origem das compensações informadas administrativamente
  2. 2 admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas 211/STJ, 284/STF e 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 373, II, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque questão suscitada referente ao art. 371 do CPC não foi apreciada pelo tribunal a quo após embargos de declaração, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; ademais, o Tribunal regional atribuiu, com fundamento no art. 373, II, do CPC, o ônus de demonstrar a origem das compensações à União.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.