AREsp 2706233 - DECISAO

AREsp 2706233 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a conclusão sobre a responsabilidade do tabelião e a distribuição do ônus da prova, e a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não houve omissão quanto à presunção de veracidade dos atos notariais e os autores trouxeram provas suficientes, enquanto o documento original não foi juntado pelos réus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (súmula N. 7/stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Responsabilidade Do Tabelião, Anulação De Procuração, Inversão Do Ônus Probatório, Prova Pericial, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Notarial E Registral Ônus Da Prova Responsabilidade Do Tabelião Anulação De Procuração Inversão Do Ônus Probatório Prova Pericial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (súmula N. 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por suposta necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 distribuição do ônus da prova e alegada inversão do ônus probatório
  3. 3 natureza da responsabilidade do tabelião após Lei Federal n. 13.286/2016 (subjetiva)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a conclusão sobre a responsabilidade do tabelião e a distribuição do ônus da prova, e a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não houve omissão quanto à presunção de veracidade dos atos notariais e os autores trouxeram provas suficientes, enquanto o documento original não foi juntado pelos réus.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em desfavor da parte ora agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º