AREsp 3064646 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (relator Não Conhece/conhece Conforme Decisão)

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
3. 3 responsabilidade civil da massa falida na qualidade de depositária (art. 161 do CPC)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo de Márcia por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, e conheceu do agravo da Selecta para, na sequência, não conhecer do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); no mérito da origem, a responsabilidade da massa falida por danos materiais foi mantida em razão de sua omissão como depositária (art. 161 do CPC), sendo afastados danos morais e a reconvenção por falta de conexão e notório abandono do imóvel.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial de MÁRCIA MARIA BATISTA DE ANDRADE; conheço do agravo de SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em desfavor dos recorrentes no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.