AREsp 2687045 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório sobre a existência e a prestação dos serviços advocatícios e sobre a fixação dos honorários, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que havia prova suficiente da contratação e da prestação dos serviços e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IVANILDA SOUZA PASINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Arbitramento, Súmula 7/stj
Processual Civil Contrato Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Arbitramento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IVANILDA SOUZA PASINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova quanto à prestação de serviços advocatícios
  2. 2 fixação do valor dos honorários advocatícios contratuais e possibilidade de arbitramento
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório sobre a existência e a prestação dos serviços advocatícios e sobre a fixação dos honorários, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que havia prova suficiente da contratação e da prestação dos serviços e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.